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Esperança Nova, domingo, 28 de setembro de 2025
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Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/08/2024 |
| Número | ||
| 216 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços da administração pública, de que trata o parágrafo 3º do art. 37 da constituição Federal e dá outras providencias. |
||
Arquivos
| Número: 216 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 216/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 216/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
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