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                                    Esperança Nova, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
                                        
                                            0800 080 0443 / 6408
                                    
                                        
                                        Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
                                    
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2024 | 
| Número | ||
| 87 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Concede ao Servidor Ricardo Gonzaga dos Santos, avanço de uma referência a título de Progressão Funcional e dá outras providências.  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 87 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 87/2023 | ||
| 
                                                                            
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                            ||
| Lei Consolidada - 87/2023 | ||
| 
                                                                            
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Portal atualizado em: 03/11/2025 16:32:02