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Esperança Nova, quarta-feira, 01 de outubro de 2025
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Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
| Número | ||
| 85 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Município de Esperança Nova, bem como institui Regras Específicas Complementares às Normas Gerais Estabelecidas pela Lei Federal N.º 13.709, de 14 de Agosto De 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
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Arquivos
| Número: 85 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 85/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 85/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/09/2025
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