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Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
171
Legislatura
2001-2004
Ementa
171/2002ALTERA O ART. 2 DA LEI 149/2002 QUE DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORARIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

Arquivos

Número: 171
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