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Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
432
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esperança nova e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 432
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Lei Consolidada - 432/2009
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